Renúncia de herança feita sem orientação pode ser anulada

Saiba quando uma renúncia de herança pode ser anulada por erro ou falta de orientação jurídica adequada. Entenda os direitos dos herdeiros.

Quando o arrependimento tem fundamento jurídico

Muitas pessoas assinam a renúncia de herança acreditando que estão apenas “abrindo mão” de algo simples. Mas o que pouca gente sabe é que esse ato é definitivo e exige plena consciência dos seus efeitos. Quando a assinatura ocorre sem orientação técnica ou em momento de vulnerabilidade, a Justiça pode reconhecer erro ou vício de consentimento, tornando o documento anulável.

O caso real que chamou atenção no Tribunal de Justiça

Em setembro de 2025, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reconheceu a nulidade de uma escritura pública de renúncia de herança feita por uma herdeira que, à época, não tinha total discernimento sobre o que estava assinando.

Segundo o acórdão, “a apelante foi induzida em erro substancial ao assinar a escritura pública de renúncia de herança, sem conhecer os bens existentes nem compreender os efeitos jurídicos do ato”.

O tribunal reforçou que, embora o documento tenha sido lavrado em cartório, isso não garante automaticamente sua validade, especialmente quando a vontade manifestada não reflete a verdadeira intenção da pessoa.

O que caracteriza o erro e permite anulação

A Justiça pode anular o ato quando fica comprovado que a pessoa:

• não recebeu orientação jurídica adequada sobre o significado da renúncia;

• não sabia quais bens estavam sendo renunciados;

• assinou o documento em estado emocional ou psicológico fragilizado;

• foi pressionada ou induzida por outros herdeiros.

De acordo com o artigo 138 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade resultarem de erro substancial, ou seja, quando a pessoa não compreende plenamente as consequências do ato.

Por que orientação jurídica faz diferença

Assinar uma renúncia de herança é uma decisão séria e irreversível. Um advogado especializado garante que a escolha seja consciente, legítima e que os direitos de cada herdeiro sejam respeitados. Além disso, em situações de dúvida, é o profissional quem pode intervir para evitar prejuízos patrimoniais ou familiares.

Se houver indício de erro, coação ou falta de entendimento, o caminho judicial pode corrigir o ato e restaurar o equilíbrio entre os herdeiros.

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